OS HONORÁRIOS E O BICHO PAPÃO
O tema, a meu ver, sem muita
relevância isoladamente (ou fora de um contexto maior), não pode ser debatido
sem uma questão de equivalente peso, qual seja: sobre O que o Estado arrecada a
título de tributos.
Não sei se todos sabem, mas não
custa lembrar, que pela Lei que estabelece o Imposto sobre Renda, o Estado
exige o recolhimento do tributo não importando sua origem, caso que, mesmo se
tem origem em atos ilícitos (como jogo do bicho, trafico de drogas), é considerado
renda, deve ser recolhido o dito imposto.
Agora formaremos a pergunta.
Se para o Estado não importa a origem
do dinheiro, se para ele o dinheiro não fede (lembrando a famosa frase/história
romana), por que para o cidadão seria diferente? Não se aplicariam os ditames
da ética ao Estado, por qual razão para o cidadão seria diferente?
Sob a sombra do Estado o dinheiro
passa por uma transmutação, de odioso a bom? De sujo para limpo? Apenas porque
vai para os cofres (ou bolso) do Governo? Acredito que não. Continua tendo
origem ilegal (corrupção, extorsão etc.), e, para a Lei do imposto, continua
sendo renda.
Não está o Estado vinculado ao
princípio Constitucional da moralidade (ainda que se façam ilações para se
chegar ao conceito do que isso seja)? Mataram a Constituição e não nos
convidaram para o funeral?
Enfim. Acredito que o
profissional deve ter seu trabalho remunerado para que não morra de fome, assim
como o Estado acredita que tenha de manter seus cofres cheios para não permitir
a inanição da sociedade.
Assim, ter dois pesos e duas
medidas (trazendo a discussão apenas para um lado da história) não é algo bom
para uma sociedade livre, mas apenas para aqueles Estados que buscam expungir
dos direitos do cidadão os meios de se proteger de injustiças e demais abusos dos
detentores de Poder.
Lembrando que o advogado é o
profissional que, ainda, se presta a tais misteres: o de defender o cidadão e a
democracia em sua plenitude.
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