O FIM DAS LIBERDADES CIVIS NA VENEZUELA?
Liberdades
civis são direitos que garantem certas liberdades ao indivíduo, que o
protegem do poder arbitrário (poder de fazer o que quer e como quer) do Estado/Governo,
criando limites para o Governo na vida privada dos cidadãos, evitando abusos.
Podemos citar
alguns exemplos dessas liberdades como o direito à liberdade, liberdade de
consciência, liberdade de expressão, liberdade de associação e reunião, o
direito à privacidade, o direito a um julgamento justo, o direito de propriedade e o direito de defender a si
mesmo.
Esse conceito de
liberdades civis remonta à Magna
Charta Libertatum inglesa do ano de 1215, que no artigo 39 estabelecia
que:
"Nenhum
homem livre será preso, aprisionado ou privado de uma propriedade, ou
tornado fora-da-lei, ou exilado, ou de maneira alguma destruído, nem se agirá contra
ele ou se mandará alguém contra ele, a não ser por julgamento legal dos seus
pares, ou pela lei da terra."
Por isso essas
garantias são observadas pelos países democráticos e livres desde aquela época,
de forma que um país é considerado democrático e livre quando respeita o
direito de seus cidadãos.
A Venezuela acaba
de eliminar um dos direitos ou liberdades civis de seu povo, o direito de
propriedade, de forma indireta, obrigando proprietários de imóveis a vendê-los,
reforçando seu caráter de Governo autoritário, tirano, ditatorial, como já vem
fazendo há anos.
Esperamos que
isso cesse. Esperamos que as nações tomem providências. Esperamos que o Brasil
não caia no erro de continuar apoiando esta ditadura e não siga o exemplo de seus
vizinhos.
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